A matéria prevê a criação de mais de sete mil vagas na Secretaria Municipal de Educação, sendo 3.356 para professores e 3.680 para auxiliares.

Os cargos serão preenchidos mediante aprovação em concurso público ou convocação dos aprovados no último concurso, realizado em 2007, para auxiliar de creche, com validade de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

Os recursos para pagamento desses profissionais serão despendidos conforme estabelecido no orçamento destinado ao Poder Executivo, previsto pela Lei Orçamentária Anual.

O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da Cidade, além de apontar os seus problemas e suas potencialidades. “Trata-se de um projeto de vital importância para o Rio de Janeiro, em especial nesse período em que a cidade se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O Rio de Janeiro precisa mostrar que está pronto para crescer com planejamento”, reforça o vereador Adilson Pires, líder do governo na Casa.

O texto final que irá para votação no Plenário, além das emendas e subemendas estão disponíveis à população no website do Plano Diretor.  A sessão plenária também será transmitida ao vivo pela Rio TV na internet no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.  

Presidente da Comissão, a vereadora Tânia Bastos apresentou um vídeo com as ações realizadas desde a criação da Comissão, que foi criada a partir da resolução nº 1184/2010, para fiscalizar e normatizar, caso necessário, o uso do solo para instalação do TPP. “Fizemos questão de fazer este material para que todos saibam que somos uma Comissão transparente. De julho até hoje, nós vistoriamos o local escolhido pelo Governo Federal para construir o TPP, visitamos o Terminal Pesqueiro de Santos e participamos de reunião com a Superintendência de Pesca e Aquicultura”, informou.

Na audiência, o superintendente do Ministério de Pesca e Aquicultura, Jayme Tavares, apresentou estudos que apontam possíveis medidas para a construção do TPP na Ilha. De acordo com os dados, R$ 60 milhões em investimentos beneficiarão cerca de 12 milhões de pessoas com o desenvolvimento sustentável da pesca e a geração de dezenas de empregos.

De acordo com o representante do Instituto Estadual do Ambiente, Maurício Couto Cesar Jr., o estudo de impacto ambiental não foi solicitado ao órgão. A representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Leda Magno, também informou que o órgão municipal não foi consultado sobre o projeto.

A Cet-Rio reafirmou o seu nada opor, mas ressaltou que a área precisa ser requalificada para receber o empreendimento. O parecer foi contestado pelo doutor em engenharia de trânsito, Fernando Mac Dowell. “Não sou contra o terminal, mas o fluxo de carros deve aumentar de 30% a 40% na região, o que torna a área inviável para esta construção”, concluiu ele.

Participaram da audiência, os vereadores Eider Dantas e Elton Babú (integrantes da Comissão Especial do TPP). O prazo para conclusão e apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissão Especial termina no final desta sessão Legislativa.

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No ano passado, a parlamentar destinou emenda no valor de R$ 120 mil, para as melhorias da área de lazer. Tânia Bastos e os técnicos da Fundação Parques e Jardins visitaram o local para conhecer a área e elaborar o projeto para a região que sofria com a poeira provocada pelo saibro da quadra de futebol, a falta de um espaço destinado para os cachorros e de acessibilidade para os deficientes físicos que moram próximo da praça.

A Praça João Medeiros, mais conhecida como INPS, localizada no bairro dos Bancários, também terá novas instalações. Cerca de R$ 120 mil, também fruto de emenda da vereadora Tânia Bastos, serão investidos na melhoria do campo de futebol, entre outros. O início das obras está previsto para setembro de 2010.  

“Fiz questão de trazer as técnicas da Prefeitura até estes locais para que elas conhecessem a real necessidade de cada um deles. Vamos procurar atender todas as reivindicações dos moradores e, assim, garantir o lazer para todos”, disse Tânia Bastos.

Representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Superintendência da União e da Advocacia Geral da União serão convidados pelos parlamentares.

Segundo a presidente da Comissão, vereadora Tânia Bastos, a audiência é fundamental para que os parlamentares possam decidir pela aprovação da mudança no zoneamento urbanístico da região, que atualmente é residencial, mas pode ter seu parâmetro alterado para área mista ou industrial. “Esta audiência servirá para esclarecer todas as dúvidas e definir o norte da Comissão”, afirmou Tânia.

Durante o encontro, o relator da Comissão, vereador Paulo Messina, apresentou o relatório sobre a viagem realizada ao Terminal Pesqueiro Público de Santos, durante o recesso parlamentar.

“Encontramos uma área de 26 mil m², que funciona como passagem do pescado, dos barcos para os caminhões, já que quem comercializa o pescado são os armadores. Cerca de 30 funcionários trabalham no local, que fica distante das residências, 20 ou 30 caminhões circulam na área que movimenta duas mil toneladas por mês. Concluímos que o projeto é bem diferente do proposto para o Município do Rio de Janeiro”, concluiu ele.

Os vereadores Jorge Pereira, Eider Dantas e Elton Babu, que integram a Comissão Especial, também participaram da reunião. A Comissão, criada com a finalidade de fiscalizar e normatizar, caso necessário, o uso do solo para instalação do Terminal Pesqueiro Público tem até o final da legislatura para apresentar relatório sobre os trabalhos realizados.

Os reajustes das aposentadorias e pensões também não terão que ser os mesmos dados aos servidores ativos.  A prefeitura descartou a idéia de criar uma taxação dos inativos, que não terão que contribuir após se aposentarem. As mudanças não atingem os atuais 165 mil servidores, aposentados e pensionistas do município.

Também por iniciativa da parlamentar, o legislativo carioca e a Universidade Veiga de Almeida, através do Curso de Graduação de Enfermagem e de Saúde Coletiva, realizaram a I Feira de Saúde da Mulher, oferecendo diversos serviços à população como aferição de pressão, dosagem de glicemia, além das informações educativas e preventivas para a saúde da mulher, dirigidas por professores e universitários.

Pelo trabalho desenvolvido, Tânia recebeu convites de templos religiosos para participar de seminários temáticos sobre a mulher e da própria universidade, onde ela participou da semana do meio ambiente, com o tema Diversidade Social e Cultural: Uma proposta cidadã.

A vereadora integrou ainda a Comissão Especial da População Adulta em Situação de Rua, que acompanha, estuda e analisa a situação da população de rua a fim de elaborar políticas públicas eficazes que possam auxiliar o Poder Executivo a melhorar a qualidade de vida dessa população, e a Comissão Temporária do Terminal Pesqueiro Público da Ilha do Governador para fiscalizar a obra federal da Secretaria Especial de Pesca, que foi licitada e deve custar R$ 60 milhões.

Com relação à produção legislativa, a vereadora conseguiu aprovar o projeto de lei nº 494/2009 que dá o nome de praça Ivo Augusto Furlanetto ao logradouro público inominado na rua Formosa com a Caravelas, no bairro da Ilha do Governador.

Para o segundo semestre, a expectativa é a aprovação do projeto de sua autoria em parceria com o vereador Paulo Messina que regulamenta o artigo 62, parágrafo 11 da Constituição, para permitir a compra de imóvel público no Município através do precatório. “É importante que este projeto seja apreciado pela Câmara em caráter de urgência e sancionado pelo prefeito devido à emenda Constitucional ser nova e extremamente importante para efetivar a política orçamentária do Estado”, concluiu ela, que prevê ainda a intensificação dos trabalhos das comissões especiais e da mulher.

Durante o encontro, Tânia propôs que os integrantes da comissão visitem o Terminal Pesqueiro de Santos, o mais próximo da cidade carioca, já na primeira quinzena de julho, para verificar as condições de funcionamento do local e sugeriu uma audiência pública para agosto, quando termina o recesso legislativo, a fim de discutir o assunto com as autoridades envolvidas.

“Realizei uma vistoria na região nesta manhã e verifiquei o grande número de caminhões na via principal, que não irá suportar o aumento do fluxo de veículos. A comissão vai trabalhar para que esta obra não aconteça na Ilha do Governador e propor um lugar mais adequado”, avaliou.

Já Messina alertou para a importância do parlamento na permissão das obras. “Somente a Câmara pode autorizar a mudança do zoneamento de área domiciliar para industrial ou mista. Ninguém mais pode fazer isso. O importante agora é enviar os requerimentos de informação para os órgãos competentes o mais urgente possível”, disse.

Eider Dantas ressaltou que a missão da comissão não é fácil. “Vamos precisar do apoio dos nossos colegas para não permitir que este projeto que a população não quer não siga adiante”, concluiu ele. Os vereadores Elton Babú e Jorge Pereira também fazem parte da Comissão que terá três meses para apresentar a conclusão do trabalho.

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“O trabalho está bem adiantado. Estou muito feliz porque devemos inaugurá-la em julho já com o novo nome oficial de Augusto Ivo Furlanetto, ex-dono do colégio Olavo Bilac, que a praça recebeu através do meu projeto de lei já aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro neste primeiro semestre de 2010”, avaliou ela.

A parlamentar e o prefeito Eduardo Paes anunciaram o início da reforma no último dia 2 de maio. A obra é fruto da emenda parlamentar realizada pela vereadora Tânia Bastos, que destinou R$ 200 mil para a construção de uma área de lazer para as crianças, espaço para os idosos e a recuperação do campo de futebol, que terá piso de saibro e alambrado.  As obras começaram no dia 3 de maio.

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Em 2007, um convênio firmado entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado, com o objetivo de agilizar as obras de saneamento em 25 bairros da cidade, transferiu para a Prefeitura a responsabilidade pelo tratamento de esgoto em comunidades carentes e na Zona Oeste.

Para a audiência, a Comissão convidou representantes das secretarias municiais de Obras e de Habitação, da Cedae (Companhia Estadual de Água s Esgotos) e do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.