O prefeito Eduardo Paes enviou Projeto de Lei Complementar nº 70/2014 (mensagem n° 68), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Guarda Municipal, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A proposição complementa a Lei Municipal nº 94/79, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e o Decreto nº 35.085, que aborda a concessão da gratificação por encargos especiais pelo exercício de Atividade de Risco e aumenta o valor do Benefício-Alimentação no âmbito da Guarda Municipal.
Confira abaixo a íntegra da proposta publicada no Diário Municipal da Câmara do Rio. Basta clicar nos links das páginas em vermelho ou abrir a nossa Galeria de Imagens.
Galeria com o Diário:
