Projeto de lei determina que SUS dará isenção de IPVA para deficientes e autistas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/03) o projeto de lei que permite a apresentação de atestado médico do sistema público e privado para pessoa com deficiência e autistas que pleiteiam isenção da taxa do IPVA.

No projeto, a partir de agora o laudo médico poderá ser emitido por prestadores de serviço de saúde públicos ou particulares, quando conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualmente, o laudo médico comprobatório precisa ser emitido pelo Detran-RJ. O texto, no entanto, seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão que terá até 15 dias úteis para decidir.

Fonte: D. O. RJ (17/04/2017)

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