Vereadora Tânia Bastos propõe Projeto de Lei para que Rua da Ilha seja declarada Área de Especial Interesse Social

DCM BOTOCUDOSO Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro destaca o trabalho da vereadora Tânia Bastos nesta quarta-feira (18/4). Na matéria, “Rua dos Botocudos, Área de Especial Interesse Social”, a publicação divulga o Projeto de Lei nº 1.353/2012, de autoria da vereadora Tânia Bastos (PRB), que tramita na Câmara do Rio de Janeiro, a fim de declarar como Área de Especial Interesse Social a Rua dos Botocudos, entre os números 19 ao 198, no bairro Bancários, na Ilha do Governador.

TBDISCURSACom a aprovação da proposta, o local será declarado como de especial interesse social para inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária e serão implantados alguns critérios especiais para o parcelamento, ocupação e uso do solo. O Poder Executivo ficará responsável por adotar os procedimentos necessários à regularização da área, conforme observado nos artigos 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.

De acordo com a vereadora Tânia Bastos, a área delimitada será beneficiada com a implantação de políticas habitacionais. “Este Projeto de Lei visa dar condições satisfatórias de qualidade de vida, ordenando a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social”, justifica a parlamentar.

Por Vanessa Santana com Ascom Câmara do Rio

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