O Projeto de Lei Complementar nº 70/2014, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Servidores do Quadro Operacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi aprovado, em primeira discussão, por 41 votos a 0, nesta terça-feira (1/3), na Câmara de Vereadores.
Duas emendas apresentadas foram aprovadas. Uma delas alterou os requisitos exigidos para os guardas concorrerem aos cargos de comando de subinspetor, inspetor e inspetor regional. Pelo texto original, era preciso ter um tempo mínimo de serviço e ocupar o cargo de comando imediatamente inferior. Para ser subinspetor, por exemplo, era necessário ter a partir de oito anos de serviço e já ser líder, função de comando imediatamente inferior. Com a alteração feita pela emenda, quem tiver apenas um desses requisitos poderá disputar uma vaga de comando. A segunda emenda trata da questão orçamentária da instituição.
A vereadora Tânia Bastos votou favoravelmente e ressaltou a união da categoria em prol de um objetivo em comum. “Toda tropa da Guarda Municipal é responsável por esta conquista. É lamentável chegarmos ao ponto de precisar da intervenção do Judiciário para conduzir as negociações que deveriam ser realizadas pelo Executivo”, observou.
A parlamentar ainda destacou o trabalho realizado pela Comissão Especial das ações do Poder Executivo em relação à Guarda Municipal. “Não poderia de deixar de agradecer aos vereadores Átila Nunes, Alexandre Isquierdo, Thiago K. Ribeiro e Willian Coelho que participaram desta comissão que eu presidi no ano passado. Eles constantemente estavam presentes nas reuniões com o comando da Guarda e ouvindo cada liderança dos movimentos Tropa Unida, Frente de Mobilização, entre outros grupos. Fizemos vários pedidos verbais, protocolamos ofícios, inclusive, teve um momento em que enviamos um ofício com a assinatura dos 51 vereadores desta Casa para que o prefeito recebesse a Comissão, então, muito obrigada a todos. Conseguimos atingir nosso objetivo: a votação e aprovação do Plano de Cargos e Salários”, concluiu.
O Projeto de Lei sobre o Plano de Cargos e Salário volta para a segunda votação nesta quinta-feira (3/4). Se aprovado, ele segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.
Confira abaixo o Plano de Cargos e Salários na íntegra:
