O Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, anunciou neste domingo (01/01), em seu primeiro dia de trabalho vários Decretos, que pretendem realizar estudos em várias áreas da Prefeitura, são elas: Saúde, Educação, Urbanismo, Meio Ambiente e Finanças Públicas.
Dentre os Decretos, destacamos o Decreto nº 42.771/2017, que de imediato proibiu a cobrança do pedágio para motocicletas na Linha Amarela.
Confira a íntegra do Decreto:
DECRETO RIO Nº 42771 DE 1° DE JANEIRO DE 2017
Determina medidas sobre a cobrança de tarifa de pedágio para as motocicletas na Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a fluidez do trânsito na cidade;
CONSIDERANDO que as motocicletas são veículos menos poluentes,
DECRETA:
1.º Fica vedada a cobrança de tarifa de pedágio para motocicletas na Avenida Governador Carlos Lacerda – LINHA AMARELA.
Parágrafo único. Caso entenda pela inviabilidade da medida ora adotada sem revisão do contrato de concessão, a concessionária deverá apresentar requerimento devidamente fundamentado acompanhado de comprovantes que justifiquem eventual desequilíbrio econômico-financeiro e sugestão das correspondentes medidas compensatórias.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017; 452º ano de fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
