Seguindo o parecer contrário da Comissão Especial do Terminal Pesqueiro Público da Câmara do Rio de Janeiro, presidida pela vereadora Tânia Bastos, os parlamentares cariocas aprovaram em 1ª discussão, por unanimidade, o projeto de lei n˚621/2010, de autoria do parlamentar Eider Dantas, que impede a construção de qualquer Terminal Pesqueiro, público ou privado, na orla marítima da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro.
Para a vereadora Tânia Bastos, a aprovação do projeto de lei demonstra que os parlamentares estão conscientes das informações contidas no relatório entregue pela Comissão Especial. “A decisão mostra que a Câmara do Rio está de acordo com o parecer da Comissão – que é formada pelos vereadores Paulo Messina (relator), Eider Dantas, Elton Babú e eu (presidente) – de que as atividades a serem desenvolvidas não condizem com o tipo de zoneamento permitido ao local escolhido para a instalação do empreendimento. Segundo o Decreto Municipal de nº 322/1976, e conforme previsto no Decreto Municipal nº 2108/1979, o terreno está inserido em uma Zona Residencial – nº 3, logo não pode comportar um empreendimento comercial deste porte”, concluiu a presidente da Comissão.
