A Prefeitura do Rio deu início nesta segunda-feira (18/02) ao PPI Carioca – Programa de Pagamento Incentivado de débitos tributários, que permite ao cidadão inscrito ou não em dívida ativa refinanciar com redução de até 70% os acréscimos moratórios de débitos de ISS, IPTU e TCL, a Taxa de Coleta Domiciliar de lixo. O contribuinte tem 120 dias para aderir ao programa, cujo objetivo é ajustar os juros, moras e penalidades ao atual cenário econômico, além de contribuir com a redução dos processos administrativos.
O contribuinte que optar pelo pagamento da dívida à vista garante a redução de 70% dos acréscimos moratórios. No pagamento parcelado o desconto é de 50% dos valores acrescidos à dívida principal. Casos de parcelamento da dívida junto à SMF ou à PGM iniciados antes da data de regulamentação do PPI Carioca serão migrados para o programa de forma automática.
Uma iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, o PPI foi instituído pela Lei Municipal 5.546 de 27 de dezembro de 2012 e implementado através dos decretos 36776 e 36777 publicados no Diário Oficial de hoje. Tire aqui suas dúvidas.
