O Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (12/6), a Lei nº 5428/2012, de autoria da vereadora Tânia Bastos (PRB), que dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato.
De acordo com a parlamentar, o objetivo da lei é garantir o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. “Fui conselheira durante dois anos em Ramos e conheço bem a árdua rotina do atendimento com qualidade, por isso, a proposta visa atender de forma eficiente os conselheiros tutelares para que eles possam resolver com mais agilidade os problemas que envolvem as nossas crianças e adolescentes”, disse a vereadora, Tânia Bastos.
