A Comissão Especial do Terminal Pesqueiro Público – criada a partir da resolução nº 1184/2010 e formada pelos vereadores Tânia Bastos (presidente), Paulo Messina (relator), Jorge Pereira, Eider Dantas e Elton Babú – entregou o relatório final nesta terça-feira (21/12/2010).
De acordo com o texto, o empreendimento industrial (Terminal Pesqueiro Público) está inserido no entorno da APARU (Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana) do Jequiá, criada pelo decreto Municipal de nº 12.250, de 31 de agosto de 1993, e as atividades a serem desenvolvidas não condizem com o tipo de zoneamento permitido ao local escolhido para a instalação do empreendimento.
Segundo o Decreto Municipal de nº 322/1976, e conforme previsto no Decreto Municipal nº 2108/1979, o terreno está inserido em uma Zona Residencial – nº 3, logo não pode comportar um empreendimento comercial do porte do TPP. A comissão alerta que o TPP dificilmente poderá coexistir com o uso residencial sem que cause inúmeros transtornos aos moradores.
A Comissão da Câmara do Rio de Janeiro considerou ainda notório perigo que tais atividades acarretam à segurança aérea, e tendo em vista a proximidade do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, os parlamentares destacam os riscos aos quais os voos que se utilizam dessa pista passariam estar sujeitos com a instalação de um TPP a distância sugerida.
Nesse sentido, os integrantes da Comissão ressaltam a resolução nº 4, de 9/10/ 1995, do CONAMA, que define a Área de Segurança Aeroportuária (ASA) e proíbe o desenvolvimento de atividades que tenham como conseqüência focos de atração avifauna, assim como toda atividade que possa proporcionar quaisquer riscos semelhantes à navegação área.
Ainda segundo o relatório, é possível a ocorrência de ato de improbidade administrativa, uma vez que ficou comprovado que a Secretária Municipal de Urbanismo (SMU) havia informado oportunamente ao Ministério da Pesca e Agricultura que o zoneamento do local não permitia um empreendimento deste porte, e, mesmo assim, uma licitação para a realização de estudo para a implementação do mesmo foi promovida pela União, acarretando em possível desperdício de erário.
De acordo com o relator Paulo Messina, o empreendimento está sob diversos aspectos em desacordo com a legislação vigente e, por isso, a Comissão é contrária à instalação do empreendimento. Já a presidente Tânia Bastos afirmou que o relatório será enviado aos órgãos competentes para que eles tomem as medidas legais cabíveis.
