O Ministério Público do Rio de janeiro lançou o site de utilidade pública Consumidor Vencedor (http://consumidorvencedor.mp.rj.gov.br/). Através deste portal, o público encontrará um resumo das decisões judiciais definitivas obtidas nas ações levadas à Justiça pelo MPRJ em benefício dos consumidores, além dos TACs – Termos de Ajustamento de Conduta – nos quais o órgão tomou o compromisso dos fornecedores de adequarem suas práticas às normas de proteção dos consumidores.
Os casos em que há restituição de valores cobrados indevidamente e/ou indenização dos prejuízos sofridos em razão da atuação das empresas também têm destaque. O objetivo é fazer chamar atenção para que o consumidor possa verificar se tem algum valor a receber. Tudo em linguagem simples e com acesso fácil para o internauta.
As decisões e os compromissos disponibilizados no site foram obtidos pelo MPRJ após um processo, ou seja, são relativas a fatos passados há algum tempo. Acompanhe em “novas ações” as medidas que estão sendo tomadas agora pelo MPRJ para proteger os seus direitos de consumidor. Em algumas dessas ações mais recentes, pode haver decisões provisórias (as liminares) que o beneficiem, também queremos saber se estão sendo cumpridas.
O site permitirá que você denuncie o descumprimento dos TACs e das decisões judiciais pelas empresas e acompanhe o andamento da sua denúncia.
Para quem não sabe, o Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende seus interesses mais relevantes, dentre esses, os direitos dos consumidores. Ele atua quando a lesão vem a atingir uma coletividade que esteja na mesma situação de fato, isto é, que sejam todas vítimas da mesma prática comercial, ou da mesma empresa fornecedora de bens ou serviços.
Participe! Ajude a divulgar este portal!
