Portaria na íntegra:
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5653
DE 13 DE JUNHO DE 2019
CRIA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-
16/005/191/2019,
CONSIDERANDO:
– melhores cuidados com o atendimento a população PCD (Pessoas
com Deficiência) no âmbito deste Estado;
– que o Decreto Estadual nº 22.930-A de 21 de janeiro de 1997 transferiu
o serviço de emissão de carteiras de identidade do Instituto Félix
Pacheco para o DETRAN/RJ;
– que a Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, institui a
carteira de identidade diferenciada e o crachá de identificação; e
– o que dispõe a Lei Estadual nº 4.883 de 1º de novembro de 2006;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir o “DIA D” para as pessoas com deficiência.
Art. 2º – Tal campanha será realizada nos dias 28/06/2019,
27/09/2019 e 27/12/2019.
Art. 3º – No “DIA D”, nas unidades do Departamento de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro elencadas nessa portaria, serão efetuados,
apenas, atendimentos para as pessoas com deficiência.
Parágrafo Único – Os serviços ofertados não terão quaisquer ônus
desde que as pessoas com deficiência apresentem laudo médico com
carimbo e assinatura do médico atestante e CID da doença, com data
inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 4º – Serão oferecidos os serviços de emissão de identidade diferenciada,
inscrição para o programa “Cidadania Sobre Rodas” e o
curso “Oficina Sob Medida”.
Art. 5º – O serviço de emissão de identidade diferenciada e crachá
descritivo será efetuado nas unidades elencadas no anexo I, mediante
distribuição de senha.
§ 1º – No ato do atendimento, para emissão da Carteira de Identidade,
além do laudo médico que indique a deficiência contendo a
CID, o solicitante deverá apresentar, obrigatoriamente, original ou cópia
autenticada da Certidão ou Certificado, conforme a condição do
solicitante:
I – brasileiros solteiros – Certidão de Nascimento;
II – brasileiros casados – Certidão de Casamento;
III – brasileiros naturalizados – Certificado de Naturalização ou cópia
da portaria de concessão da naturalização publicada na Imprensa Nacional
(D.O.U.);
IV – portugueses com igualdade de direitos e obrigações civis –
Certificado de Igualdade de Direitos e obrigações civis ou cópia da
Portaria de concessão da Igualdade publicada na Imprensa Nacional
(D.O.U.).
§ 2º – Caso o solicitante deseje a inclusão de outras informações deverá
apresentar original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
I – CPF;
II – NIS (Número de Identificação Social), PIS (Número do Programa
de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público);
III – cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV – título de Eleitor;
V – documento de Identidade Profissional expedido por órgão ou entidade
legalmente autorizado;
VI – número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
VII – carteira Nacional de Habilitação (CNH);
VIII – certificado Militar;
IX – resultado do exame laboratorial, com indicação do Tipo Sanguíneo;
X – laudo Médico para indicação de remédio(s) de uso contínuo e indicação
do(s) tipo(s) de alergia(s).
§ 3º – Somente terá direito à isenção o solicitante que apresentar o
laudo médico que indique a deficiência contendo a CID com data inferior
a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º – O programa Cidadania Sobre Rodas oferecerá 40 (quarenta)
vagas para as pessoas com deficiência.
§ 1º – Abertura de processo de isenção de taxas será efetuada no
“DIA D”, nos endereços elencados no anexo II desta portaria.
§ 2º – O solicitante deverá apresentar, no ato da abertura do processo
administrativo, os seguintes documentos:
I – Identidade
II – CPF
III – Comprovante de residência
IV – Laudo médico com CID, informando tipo e grau da doença, com
data inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º – A divisão médica, após análise dos documentos contidos no
processo administrativo de isenção de taxas, emitirá parecer quanto
ao deferimento ou indeferimento do pedido, informando ao solicitante,
posteriormente, o resultado.
§ 4º – Em caso de deferimento, o candidato dará início ao processo
de 1ª habilitação para categoria “B”.
§ 5º – Após a avaliação da perícia médica deste Departamento, o
candidato que não necessitar de veículo adaptado será desligado do
programa.
§ 6º – As aulas teóricas serão administradas em um dos Centros de
Formação de Condutores (CFC) parceiros.
§ 7º – O curso de prática veicular será realizado somente no Centro
de Treinamento e Reciclagem de Motoristas, situado nas dependências
da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (Avenida Brasil,
n° 23.800, Guadalupe) ou no Posto de Vistoria Veicular da Avenida
Francisco Bicalho (Rua Idalina, n° 35).
Art. 7º – No “DIA D” será realizada uma edição especial do curso Oficina
Sob Medida, destinada a condutores surdos, que contará com 30
(trinta) vagas.
§ 1º – O curso terá a duração de 4 horas/aula e será ministrado na
Escola Pública de Trânsito situada à Avenida Mem de Sá, 163 – Lapa
– Rio de Janeiro/RJ.
§ 2º – As inscrições deverão ser feitas pelo sítio do DETRAN/RJ
(http://www.detran.rj.gov.br), iniciando-se 07 dias antes de cada data
prevista para o dia D.
Art. 8º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019
LUIZ CARLOS DAS NEVES
Presidente
ANEXO I
REGIÃO MUNICÍPIO NOME ENDEREÇO HORÁRIO
Shopping da Penha Av Brás de Pina, 150 – 2º piso
09h às 18h
Largo do Machado Rua Machado de Assis, 80 – 08h às 17h
Campo Grande Av Arthur Rios, 126 – 08h às 17h
Gávea Rua Rodrigo Otávio, 200 – 08h às 17h
Vaz Lobo Av Ministro Edgar Romero,
878 –
08h às 17h
Shopping Iguatemi Rua Barão de São Francisco,
236 – 5º Piso
10h às 19h
Shopping Downtown Avenida das Américas, 500 –
Bloco 11- A
08h às 17h
Hadock Lobo Rua João Paulo Primeiro, –
s/n
08h às 17h
Ilha do Governador Parque Poeta Manoel Bandeira,
– s/n
08h às 17h
Méier Rua Joaquim Méier,51 – Loja
A
08h às 17h
Copacabana Rua Barata Ribeiro, 370 – Loja
107
08h às 17h
Rio Shopping Estrada do Gabinal, 313 – 2º
Piso
08h às 17h
Shopping Via Brasil Rua Itapera, 500 – 10h às 19h
Posto Maré Rua Princpal, – Baixa do Sapateiro
s/n
08h às 17h
Rio de Janeiro Shopping Jardim Guadalupe
Av Brasil, 22155 – 2º andar 10h às 19h
Américas Shopping Av das Américas, 15500 – Estacionamento
08h às 17h
Center Shopping Av Geremário Dantas, 404 – 10h às 19h
Santa Cruz Cesarão Av Canal S/N, – Conjunto Cesarão
08h às 17h
Inhaúma 44ª DP Av Pastor Martin Luther King,
66 –
08h às 17h
Santa Cruz 36ª DP Rua D Joao VI, 1 – 08h às 17h
Botafogo 10ª DP Rua Bambina, 140 – 08h às 17h
Parque da Maré Rua Teixeira Ribeiro, 629 –
Lojas 4 e 5
08h às 17h
Pavuna 039ª DP Rua Mercúrio, 0 – s/n 08h às 17h
West Shopping Estrada do Mendanha, 555 – 10h às 19h
Cartório 15º Ofício Rua do Ouvidor, 89 – 08h às 17h
Parque Shopping Sulacap
Av. Marechal Fontenelle, 3545
–
10h às 19h
USD Ceasa Avenida Brasil, 19001 – 08h às 17h
Desembargador Isidro Rua Desembargador Isidro, 41
–
08h às 17h
Sede – Térreo – Acesso
3
Av. Presidente Vargas, 817 –
Térreo
08h às 17h
Metropolitana Belford Roxo Belford Roxo Av Jorge Júlio da Costa Santos,
200 – Centro
08h às 17h
Cachoeiras de Macacu
Cachoeiras de MacacuRua Moacyr Braga Land, – s/n 08h às 17h
Duque de Caxias Saracuruna Rua Nascimento, – s/n Quadra
04 Lote 15
08h às 17h
Guapimirim Guapimirim Estrada do Bananal, 2103 –
Lote 54 Quadra C
08h às 17h
Itaboraí Itaboraí Rua Vinte e dois de maio, –
s/n
08h às 17h
Itaboraí Plaza Shopping
Rodovia BR 101 Km, 295 –
Três Pontes
09h às 18h
Itaguaí Itaguaí Shopping Mix Rod. Rio-Santos Zona Industrial,
– s/n
10h às 19h
Japerí Japerí Rua Manoel Marques, – s/n 08h às 17h
Magé Magé Av Simão da Motta, 369 – 08h às 17h
Maricá Maricá Av Roberto Silveira, 46 – Sala
201
08h às 17h
Mesquita Mesquita II Rua Juliana, 478 – 08h às 17h
Nilópolis Nilópolis Rua Pedro Álvares Cabral,
561 –
08h às 17h
Niterói Niterói Rua Desembargador Lima
Castro, 276 –
08h às 17h
Niterói Shopping Rua da Conceição, 188 – G3 09h às 18h
Nova Iguaçu Nova Iguaçu Av. Abílio Augusto Távora,
1111 – Shopping Nova Iguaçu
10h às 19h
Paracambi Paracambi Av Maria Amália, – s/n 08h às 17h
Petrópolis Petrópolis Rua Dr Porciúncula, 75 – 08h às 17h
Shopping Estação Itaipava
Estrada União Indústria, 11000
–
10h às 19h
Queimados Queimados Rua Maria Clara, – s/n 08h às 17h
São Gonçalo São Gonçalo Rua José Lourenço de Azevedo,
44 – Loja 10
08h às 17h
São João de Meriti São João de Meriti Rua César Lemos, 22 – 08h às 17h
Seropédica Seropédica Rua Rita Batista, 11 – 08h às 17h
Tanguá Tanguá Rua Firmino Francisco Leite,
90 – Loja 3
08h às 17h
Rio Bonito Rio Bonito II Rua Júlia Cortines, 67 – Loja
Esquina com Antenor Marmo
16
08h às 17h
São Gonçalo Neves – São Gonçalo Rua Oliveira Botelho, 167 08h às 17h
Araruama Araruama Av Getulio Vargas, – s/n 08h às 17h
Armação de Búzios Armação de Búzios Estrada Velha de Buzios,60 – 08h às 17h
Casimiro de Abreu Casimiro de Abreu Rua Mario Costa,238 – 08h às 17h
Cabo Frio Cabo Frio Rua Jorge Lóssio, – s/n 08h às 17h
Baixada Litorânea
Shopping Unapark Av Independência, 0 – L16
Q15
08h às 17h
Rio das Ostras Rio das Ostras Av das Casuarinas,595 – 08h às 17h
Saquarema Saquarema Av Saquarema, 5123 – Prédio
da Prefeitura Promoção social
08h às 17h
São Pedro D`Aldeia
São Pedro D`Aldeia Rua Professor Gustavo Adolfo
Menezes, – s/n
08h às 17h
Silva Jardim Silva Jardim Rua Augusto Antônio de Amorim,
172 –
08h às 17h
Comendador Levy
Gasparian
Comendador Levy
Gasparian
Rua Reginaldo Maia, 729 – 08h às 17h
Engenheiro Paulo
de Frontin
Engenheiro Paulo de
Frontin
Praça Nelson Sales, 27 – 08h às 17h
Centro-sul Fluminense
Mendes Mendes Rua Professor Paulo Sérgio
de Nader Pereira, 300 –
08h às 17h
Miguel Pereira Miguel Pereira Av Marechal Rondon, – s/n 08h às 17h
Paraíba do Sul Paraíba do Sul Av Brasil, 320 – 08h às 17h
Paty do Alferes Paty do Alferes Av Brasil, 161 – Loja 6 08h às 17h
Sapucaia Sapucaia Rua XV de novembro, 40 – 08h às 17h
Vassouras Vassouras Rua Otavio Gomes, 395 – Loja
2 e 3
08h às 17h
Três Rios Três Rios Rua Manuel Duarte, 36 – 08h às 17h
Angra dos Reis Angra dos Reis Estrada Municipal, 91 – 3º piso,
sala 328/329/330
08h às 17h
Costa Verde Mangaratiba Mangaratiba Rua Coronel Moreira da Silva,
209
08h às 17h
Paraty Paraty Largo do Rosário, s/n 08h às 17h
Barra do Piraí Barra do Piraí Rua Prefeito Lago Valerio, 452
–
08h às 17h
Barra Mansa Barra Mansa Rua Homero Leite,450 – 08h às 17h
Pinheiral Pinheiral Rua Valter Valin Botelho, 107
–
08h às 17h
Piraí Piraí Rua Santos Dumont, 56 – 08h às 17h
Porto Real Porto Real Av D. Pedro II, 1220 – 08h às 17h
Médio Paraíba Resende Resende Shopping Mix Av. Dorival Marcondes de Godoy,
500 – Loja 1111 à 1115
08h às 17h
Rio Claro Rio Claro Rua Pref. Antonio Grijó Filho,
– Parque Munic de Exposição
boxes A/B
08h às 17h
Rio das Flores Rio das Flores Rua Leoni Ramos, 399 – 08h às 17h
Valença Valença Praça Paulo de Frontin, 22 –
A
08h às 17h
Volta Redonda Volta Redonda Av Getúlio Vargas, 759 – 08h às 17h
Aperibé Aperibé Rua Aníbal Cortes, 45 – 08h às 17h
Bom Jesus do Itabapoana
Bom Jesus do Itabapoana
Rua Aristides Figueiredo, 8 –
Prx a FAETEC, em frente antigo
Aeroclub
08h às 17h
Cambuci Cambuc Rua Maria Jacob,208 – 08h às 17h
Italva Italva Rua Elivelton Alves Marinho,
69 –
08h às 17h
Itaocara Itaocara Rua Gamaliel Borges Pinheiro,
–
08h às 17h
Itaperuna Itaperuna Rua Coronel Luiz Ferraz,307 – 08h às 17h
Noroeste Fluminense
Laje do Muriaé Laje do Muriaé Rua Antonio Carlos Alberoni,
220 –
08h às 17h
Miracema Miracema Rua Francisco Bruno de Martino,
92 –
08h às 17h
Natividade Natividade Intendente Franklin Rabelo,8 – 08h às 17h
Santo Antonio de
Pádua
Santo Antonio de Pádua
Rua Artur Silva,58 – Galeria
João Jazbiek
08h às 17h
São José de Ubá São José de Ubá Rua João Ornaldo Rodrigues,
– s/n
08h às 17h
Varre-Sai Varre-Sai Rua José Vargas de Figueiredo,
33 –
08h às 17h
Campos dos Goytacazes
Campos dos Goytacazes
Rua Barão de Miracema,246 – 08h às 17h
Shopping Estrada Av Nilo Peçanha, – s/n 08h às 17h
Cardoso Moreira Cardoso Moreira Rua São José,86 – 08h às 17h
Norte Fluminense
Conceição de Macabu
Conceição de Macabu Rua Plácido Freire,32 – 08h às 17h
Macaé Macaé Av dos Jesuítas, – s/n 08h às 17h
Quissamã Quissamã Rua Barão de Vila Franca,376
–
08h às 17h
São Fidélis São Fidélis Rua Teodoro Gouveia de
Abreu,230 –
08h às 17h
Bom Jardim Bom Jardim Praça Cel. Monnerat,228 – Loja
17
08h às 17h
Cantagalo Cantagalo Travessa Luiz Carlos Falcão,1
–
08h às 17h
Cordeiro Cordeiro Rua São Sebastião,8 – Loja 2 08h às 17h
Duas Barras Duas Barras Av Getulio Vargas,265 – 08h às 17h
Serrana Macuco Macuco Parque de Exposições Edgard
08h às 17h
Nova Friburgo Nova Friburgo Av dos Ferroviarios, – s/n 08h às 17h
Santa Maria Madalena
Santa Maria Madalena Rua Drª Aurea Emery Trindade,
4 –
08h às 17h
São José do Vale
do Rio Preto
São José do Vale do
Rio Preto
Rua Coronel Francisco Limongi,
353 –
08h às 17h
São Sebastião do
Alto
São Sebastião do Alto Rua Dr. Júlio Vieitas,135 – 08h às 17h
Teresópolis Teresópolis Rua Edmundo Bitencourt,301 –
Loja 304 3º piso
08h às 17h
ANEXO II
MUNICÍPIO UNIDADE ENDEREÇO
Rio de Janeiro EDIFICIO SEDE DO
DETRAN
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº 817 – CENTRO –
ACESSO 1
Angra dos Reis 21ª CIRETRAN RUA POETA BRASIL DOS REIS S/Nº – PRAIA DO ANIL
Araruama 08ª CIRETRAN AVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/Nº – PARQUE HOTEL
Barra do Piraí 23ª CIRETRAN RUA PREFEITO IAGO JOSÉ DE CASTRO VALÉRIO, Nº 452
– OFICINAS VELHAS
Cabo Frio 20ª CIRETRAN RUA MEIRA JUNIOR, S/Nº – CENTRO
Campos dos Goytacazes
02ª CIRETRAN RUA BARÃO DE MIRACEMA, Nº 246 – CENTRO
Duque de Caxias 07ª CIRETRAN RUA AILTON DA COSTA, S/Nº – CENTRO
Itaboraí 26ª CIRETRAN AV 22 DE MAIO, S/Nº – VENDA DAS PEDRAS
Mesquita 27ª CIRETRAN RUA JULIANA, Nº 478 – SANTO ELIAS
Miracema 25ª CIRETRAN PRAÇA ARI PARREIRAS, Nº 171 – ANEXO – CENTRO
Niterói 01ª CIRETRAN RUA DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, S/Nº – CENTRO
Nova Iguaçu 04ª CIRETRAN AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA , Nº 1111, SALA 4080/81 –
LUZ
Petrópolis 05ª CIRETRAN AV. DOM PEDRO I, Nº 226 – CENTRO
Rio Bonito 22ª CIRETRAN RUA DESEMBARGADOR ITABAIANA DE OLIVEIRA, Nº 39 –
CENTRO
Santo Antonio de
Pádua
14ª CIRETRAN RUA DR. FERREIRA DA LUZ, Nº 58 / SL. 06 – GALERIA –
CENTRO
São João de Meriti 19ª CIRETRAN RUA DEFENSOR ZILMAR PINNAUD, S/Nº – VILAR DOS TELES
Teresópolis 09ª CIRETRAN RUA JOSEFA JORGE COPELO, Nº 390 – ARARAS
Três Rios 16ª CIRETRAN RUA PREFEITO JOAQUIM JOSÉ FERREIRA , S/Nº – CENTRO
