O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos, e da Secretaria de Políticas para Mulheres, e outras instituições, lança nesta terça-feira, 26 de fevereiro, o II Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, construído com intensa participação da sociedade. Foram mais de 1.500 cidadãos de distintas instituições governamentais e não-governamentais que atuaram, por meio de consultas públicas virtuais e 57 plenárias livres realizadas no Brasil e no exterior.
O II Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas promove a integração e o fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento e organizações para prestação de serviços. A Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem, atualmente, 13 postos de atendimento ao migrante e 16 núcleos estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, estruturados com o apoio do Ministério da Justiça. Os postos ficam em locais de grande circulação, portos, aeroportos e rodoviárias e são responsáveis pelo atendimento às vítimas. Os núcleos são responsáveis por articular política e tecnicamente nos estados e nos municípios a implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Uma das metas é criar 10 novos núcleos ou postos até 2014 e para isso serão investidos R$ 5,9 milhões, incluindo capacitação de 400 agentes e cooperação jurídica internacional. Os postos serão situados em cidades na região de fronteira seca. Desde 2008, já foram investidos R$ 5,2 milhões na implementação desta rede.
A invisibilidade do crime é um dos problemas que envolve o tráfico de pessoas. As vítimas não entendem que estão sendo exploradas por organizações criminosas e quando sabem, têm medo de denunciar. Por esse motivo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, faz um alerta à população. “Crime pra ser investigado tem que ter notícia da sua existência. Alguns não fazem por medo, outros por vergonha. Aqueles que sabem de situações dessa natureza, que sabem que pessoas podem estar no exterior, sendo levadas pra lá enganadas, devem noticiar a existência, a suspeita dessas práticas criminosas, para que possamos combater essas organizações, que infelizmente fazem do tráfico, um dos grandes crimes a serem combatidos”.
Para a ministra Maria do Rosário, da secretaria de Direitos Humanos, “o tráfico de pessoas é uma grave violação aos direitos Humanos. Ao instituir uma política que enfrente este problema, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso inequívoco com a plena cidadania e liberdade de todas as suas cidadãs e cidadãos”.
CAPACITAÇÃO – O II Plano prevê a formação continuada dos recursos humanos de toda a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, envolvendo agentes de segurança pública, de saúde, assistência social entre outros. Dentre os temas previstos estão globalização, racismo, gênero, homofobia, migração e Direitos Humanos. Em 2011 e 2012 foram capacitados 716 profissionais de diversas áreas no tema do tráfico de pessoas.
Outra linha de ação é a inserção do tema nas diretrizes curriculares de Educação em Direitos Humanos e a criação de um material voltado para comunidade escolar sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas com abordagem de gênero, diversidade sexual e etnicorracial.
A quarta linha operativa prevê a produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento. Uma das metas será o apoio, financiamento, desenvolvimento e disseminação de diferentes tipos de pesquisas em parceria com organizações sociais e Instituições de Ensino Superior.
A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça já realizou a pesquisa “Jornadas Transatlânticas”, por meio do projeto Itineris, em parceria com Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD), sobre a situação do tráfico internacional entre Brasil, Portugal, Espanha e Itália.
Em relação aos dados do sistema de justiça e segurança pública, será implementada uma metodologia comum construída por meio de grupo de trabalho com representantes destes segmentos.
LIGUE 180 – A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), também enfatiza que casos relacionados ao tráfico de mulheres devem ser denunciados à Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM. “Assim que a denúncia chega ao Ligue 180, a Polícia Federal é acionada para investigar e apurar os fatos. Em seis meses, tivemos duas operações contra o tráfico internacional bem sucedidas, em cooperação com a polícia espanhola e embaixadas, que resgataram cerca de 40 mulheres entre brasileiras e estrangeiras”.
Em um ano de serviço disponível para o exterior, o tráfico internacional de pessoas, conforme dados do Ligue 180, envolveu dois casos (4%) – um em Portugal, em abril de 2012, e outro na Espanha, em outubro. “A denúncia é fundamental e necessária para que o crime venha à luz e os criminosos sejam punidos”, lembra a ministra Menicucci.
No Mercosul, a SPM lidera a integração de serviços a mulheres em situação de violência. “Estamos unificando conceitos e padrões de atendimento à população feminina, em especial àquela que precisa de suporte nas regiões de fronteira do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Essa ação faz parte da estratégia da SPM de reforçar os serviços especializados, envolvendo também os governos estaduais e municipais por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A integração da rede é determinante para o acolhimento e encaminhamento das vítimas aos serviços”, explica a ministra Eleonora.
HISTÓRICO – Em 26 de outubro de 2006, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) nascia a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio do Decreto nº 5.948.
Em 8 de janeiro de 2008, o ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu, pelo Decreto nº 6.347 o I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (I PNETP), que tinha o objetivo de prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, bem como responsabilizar os seus autores e garantir atenção e suporte às vítimas.
O I PNETP teve dentre os principais resultados a ampliação de assistência às vítimas; aumento significativo de estudos e pesquisas sobre o tema; crescimento no número de denúncias e inquéritos instaurados. Consulte orelatório de avaliação dos resultados do I Plano
A autorização para a publicação do II Plano se deu com o Decreto no 7.901, de 4 de fevereiro de 2013, da Presidenta Dilma Rousseff, que também institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, composta pelo Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Política para as Mulheres, e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Conatrap, além da previsão de instituição de grupo interministerial para o monitoramento da execução do novo Plano.
Instituições que participam da elaboração do II Plano: Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil da Presidência da República, Advocacia Geral da União, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Turismo, Ministério da Cultura, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Agrário. O Plano ainda conta com apoio do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça.
