Altera o § 4º do art. 346 do Regimento Interno e dá disposições quanto à tramitação do PLC nº 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Altera o § 4º do art. 346 do Regimento Interno e dá disposições quanto à tramitação do PLC nº 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável.