Institui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências. (inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla – saúde e educação)
Institui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências. (inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla – saúde e educação)