O Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro desta segunda-feira (7/4) traz a sanção do prefeito Eduardo Paes ao Projeto de Lei Complementar nº 70/2014 (mensagem n° 68) que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (3/4), a Câmara dos Vereadores aprovou, em segunda discussão, a proposta que permite a promoção funcional através de processo seletivo interno, levando em conta os seguintes critérios: conhecimento profissional, escolaridade, tempo de efetivo serviço na função de Comando ou Regência.
A promoção acontecerá a cada dois anos de acordo com a disponibilidade de vagas indicadas pelo Quadro Demonstrativo de Efetivo – QDE, que será divulgado através de ato específico. Estarão aptos a participar do processo de promoção os servidores que estiverem no exercício de suas atribuições.
A proposição também cria as seguintes gratificações para a categoria:
– Por Atividade de Risco (GAR) no percentual de 50% incidente sobre o vencimento dos Guardas Municipais e dos demais cargos mencionados do artigo 5º do projeto de lei;
– Por Atividade Artística Municipal (GAM) no percentual de 50% incidente sobre o vencimento dos Músicos da Guarda Municipal;
Caberá ainda ao Executivo Municipal estabelecer as atribuições específicas para os níveis de carreira de Guarda Municipal e de Músico da Corporação e, para as funções de Comando e Regência.
A vereadora Tânia Bastos (PRB), que presidiu a Comissão Especial para acompanhar as ações do Poder Executivo em relação à Guarda Municipal, votou favoravelmente e agradeceu ao prefeito por atender à antiga reivindicação da categoria.
“Não podemos negar que os maiores benefícios ocorreram na gestão do prefeito Eduardo Paes. A lei 100, de 15 de outubro de 2009, que tornou a Guarda Municipal estatutária foi aprovada nesta Casa de Leis por iniciativa dele. Em 2012, os guardas conseguiram os seguintes benefícios: aumento do adicional de risco de 50% para 100%, a contagem do tempo de serviço a Lei 100 para triênio pagando retroativo à data da lei em cota única e o aumento da alimentação para R$ 360 por mês. Agora em 2014 veio a sanção do Plano Cargos e Salários da Guarda Municipal, portanto, muito obrigada prefeito por esta valorização dos guardas”, concluiu a parlamentar.
