A Câmara Municipal do Rio aprovou em última discussão, por 44 votos a favor e 1 contra, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2009, de autoria do Poder Executivo que cria a Operação Consorciada Urbana.
Com a aprovação da proposta, a Prefeitura do Rio poderá dar início a segunda etapa do Projeto Porto Maravilha, que prevê a reurbanização de toda a região portuária. A proposta seguirá para a sanção do Prefeito Eduardo Paes. Das 54 emendas parlamentares apresentadas, 30 foram aprovadas em plenário.
O projeto modifica os parâmetros urbanísticos da região do porto e permite que o Executivo Municipal comercialize os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC’s) – títulos mobiliários, que serão vendidos através de leilões públicos supervisionados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
A expectativa da Prefeitura é arrecadar R$ 4 bilhões com a venda das CEPAC’s. As alterações na legislação urbanísticas da região atingirão terrenos públicos e privados, numa área total de cinco milhões de metros quadrados, incluindo os bairros da Gamboa, Saúde, São Cristóvão, Cidade Nova e região da Leopoldina.
Ainda tramitam na Câmara do Rio outras duas mensagens do Executivo que integram o conjunto de propostas para a execução do projeto Porto Maravilha. São elas: PLC nº 26/09, que cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto; e PL nº 260/09, que concede a isenção de impostos para imóveis relativos à Operação Consorciada Urbana.
