O Diário Oficial do Município desta quarta-feira (3/6) traz o decreto número 30780, do dia 2 de junho de 2009, que regulamenta a Lei Municipal nº 5026, de 19 de maio de 2009, sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. Confira o edital completo com três páginas sobre o assunto. Basta clicar em “Próxima página” e conferir os 38 artigos elaborados pelo prefeito Eduardo Paes.
