A Ordem do Dia da semana de 27 a 29 de abril traz uma série de projetos de lei do Executivo que começam a ser votados nesta terça-feira (27/4). São eles:
Projeto de lei n° 543/2010, de autoria do Poder Executivo que “altera os artigos 1°, 2°e 3° da lei n° 4.682 de 18 de Outubro de 2007”.
Projeto de lei n° 544/2010, de autoria do Poder Executivo que “declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regulamentação, a área para respectivos padrões especiais de urbanização”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 101/2010 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação que “autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos – PMAT, e a oferecer garantias e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2010 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que “autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Eficiente – RELUZ e a oferecer garantias e dá outras providências”.
Projeto de lei n° 560/2010, de autoria do Poder Executivo que “cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDEPI), o Fundo Municipal do Idoso e a comenda Piquet Carneiro e dá outras providências”.
Projeto de lei n° 561/2010 de autoria do Poder Executivo que “autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial ao orçamento fiscal no valor R$ 1.000.00 (um mil reais), à Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, destinado ao Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”.
Projeto de lei n° 522/2010 de autoria do Poder Executivo que “altera no quadro permanente de pessoal do município do Rio de Janeiro a fixação numérica da categoria funcional de médico perito e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 25/2001 de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a política urbana do Município, instituindo o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro”.
Projeto de lei n° 803/2003 de autoria do Poder Executivo que “isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto houver a exigência de reciprocidade para a isenção da taxa judiciária”.
