Presidente da Comissão Permanente de Defesa da Mulher da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a vereadora Tânia Bastos (PRB) participou do debate sobre a Lei Maria da Penha, nesta quinta-feira (31/3/2011), no Centro Universitário Augusto Motta – UNISUAM, em Bonsucesso, na Zona Norte.
O evento Semana Delas, ocorrido entre os dias 29 de março a 1 de abril, em homenagem ao mês da mulher, começou com a exibição do documentário “Namoro no Passado”, produzido pelos alunos de comunicação social.
A mesa-redonda foi composta pelas professoras de Direito, Cristina Cardoso (mediadora), e Sheyla Salgado, que abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha.
“No último dia 24 de março, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.3490/2006), ao negar o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, que questionava o artigo 41 da legislação, que diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não poderiam recorrer à Lei 9099/95, que concedia o benefício da suspensão do processo por dois anos e seu arquivamento, caso o réu não voltasse a ameaçar a vítima”, comentou.
A vereadora Tânia Bastos apresentou um balanço das ações da Comissão da Mulher, destacou as principais conquistas e limitações da Lei Maria da Penha e sugeriu algumas propostas para a implementação da Lei no Município.
“Inseri uma emenda no orçamento anual no ano passado a fim de destinar verbas do Município para criar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres e, assim, acompanhar a determinação do Plano Nacional, que recomenda às capitais a implementação de seus Planos de Ações. Também estamos reivindicando a criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Projeto de Lei está em tramitação na Prefeitura. Além disso, nós precisamos ampliar a quantidade de delegacias especializadas especiais de atendimento à mulher (DEAM`S). O Município tem 33 bairros, mas apenas três DEAM`S”, concluiu a parlamentar, ex-aluna da Unisuam, que recebeu certificado de participação ao final da palestra.
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