A vereadora Tânia Bastos (PRB-RJ) participou da audiência pública Redução da Maioridade: Solução ou Retrocesso, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta última quinta-feira (18/6).
Presidente da comissão, a deputada Tia Ju (PRB) afirmou que as opiniões expostas no plenário da Casa vão fazer parte de um relatório que será enviado à comissão que analisa o tema no Congresso. “É muito importante trazer o debate a respeito dessa matéria que está sendo discutida no país inteiro e está há 20 anos na gaveta. Lamento que isso seja feito com tanta emergência, pois o tema requer um debate mais amplo. Sou professora e defendo que a educação é o ponto de partida para amenizar o envolvimento de adolescentes e jovens com a infração”, disse.
Contrário à redução da maioridade penal, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Siro Darlan afirmou que a incidência de crimes praticados por adolescentes corresponde a 1% dos índices de criminalidade do Brasil. Segundo ele, o número de adolescentes privados de liberdade no país quintuplicou em cinco anos. No Rio, acrescentou, cerca de três mil adolescentes cumprem pena no Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado (Degase).
Para o desembargador, reduzir a maioridade penal arranharia a imagem do Brasil. “Não podemos deixar que a excepcionalidade leve a propor mudança na Constituição. O discurso de ódio não levará a nada”, disse.
Para a secretária estadual de Assistência Social, Teresa Cosentino, a medida é um retrocesso: “Países em que os sistemas prisionais e educacionais são melhores não aprovaram isso. Só acredito em meritocracia quando as oportunidades são iguais, mas estamos no terceiro país mais desigual do mundo”.
Já o deputado Flávio Bolsonaro (PP) defendeu que a punição não seja relacionada à idade. “Como se pode colocar somente na conta do Estado a responsabilidade por um adolescente que põe a mão em arma? Há jovens com as mesmas dificuldades, que escolhem outros caminhos. Não deveria haver limitação cronológica. Isso é uma garantia para crimes serem cometidos. A sociedade está cansada”, afirmou.
Outro convidado na mesa, o delegado Marcelo Ambrósio também se posicionou a favor da redução. Para o chefe do gabinete do comando geral da Polícia Militar, Ibsen Silva Pereira, o Código Penal não deve ser usado para tratar de um problema que cresceu com a omissão das medidas previstas em lei. “A solução está no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990. Temos uma legislação avançada, que não é cumprida. Falta vontade do Estado para cumprir. Depois de 25 anos rasgar o ECA não faz sentido”, disse.
“É importante avaliar os interesses por trás da defesa da punição carcerária”, acrescentou a deputada Enfermeira Rejane (PC do B), outra voz contra a redução da maioridade penal. Ela citou a tendência à privatização do sistema carcerário, com a construção de novas cadeias. “Devemos aprofundar o debate”.
A juíza Andréa Pachá, do TJ do Rio, também mencionou o medo gerado pela violência em toda a sociedade. “Ninguém quer viver onde a solução seja o encarceramento de mais pessoas. Clama-se por um esforço de racionalidade. Este é um debate sobre ser por menos ou mais violência. Os dados são eloquentes”, afirmou.
Já o deputado Flavio Serafini (Psol) destacou a importância de priorizar uma agenda de garantia de direitos. “Temos que fazer com que medidas para resolver problemas na saúde, educação e distribuição de moradia se consolidem, que não haja só uma lógica de guerra e vingança mascarando tudo”.
Representantes da sociedade civil também foram convidados a falar em plenário. Durante o evento, jovens do Complexo do Alemão fizeram apresentações de balé e de hip hop. Também participaram do debate os deputados Daniele Guerreiro (PMDB) e Waldeck Carneiro (PT).
Fonte: Com informações de Mariana Totino
